REFORMA PREVIDENCIÁRIA EM PREJUÍZO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL


O Secraso-Rj - Sindicato das Entidades Culturais no Estado do Rio de Janeiro, manifesta seu repúdio em relação ao posicionamento do relator da reforma previdenciária, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) acerca da isenção previdenciária concedida às entidades beneficentes de assistência social.

O parlamentar defende o fim das isenções certamente por desconhecer a realidade do País em que relevantes serviços nas áreas da assistência social, educação e saúde são prestados por instituições parceiras do Poder Público.

São milhões de famílias que utilizam os serviços socioassistenciais ofertados por instituições sérias em todo o Brasil, garantindo assim melhoria na qualidade de vida de muitos cidadãos que vivem em situação de vulnerabilidade e risco social. A retirada de tal benefício gerará graves prejuízos aos serviços prestados, levando até mesmo à extinção de várias organizações que não terão como custear, além das suas elevadas despesas cotidianas, os 20% (vinte por cento) da cota patronal do INSS.

Importante mencionar que para cada R$ 1,00 (um) real recebido de imunidade, as entidades devolvem 5,92 em forma de serviços. Isso é uma demonstração clara de que além de realizarem serviços de interesse e relevância social, representam uma grande economia para o governo.

Diante disso, é importante que todas as entidades de assistência social mobilizem os deputados federais das suas bases pedindo apoio para que se posicionem contra a proposta de acabar com a isenção previdenciária concedida às entidades beneficentes de assistência social.

O Secraso-Rj, em defesa das instituições filiadas já está mobilizando junto ao Congresso Nacional demonstrando a importância da manutenção da isenção.

Juntos somos ainda mais fortes!

José Mario Sanches Dourado Leão
Presidente

EDITAL CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL 2017


Pelo presente edital, ficam notificados todos os participantes da categoria em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Estado do Rio de Janeiro, conforme estabelece a Constituição Federal e a Legislação Sindical em vigor, a recolherem a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL 2017, com fundamento nos arts. 578 e seguintes da CLT e art. 605 (CLT), até o dia 31 de janeiro de 2017, ao SINDICATO DAS ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO RJ – SECRASO/RJ, situado na Rua Araújo Porto Alegre, 70 sala 905 – parte - Centro – Rio de Janeiro/RJ, inscrito no CNPJ sob n° 09.398.459/0001-60, Código Sindical n° 000.503.98008-0, cujo valor deverá ser calculado com base em tabela publicada no site do SECRASO/RJ, www.secraso-rj.org.br. O pagamento fora do prazo terá acréscimos conforme preceitua o art. 600 da CLT. Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos junto ao SECRASO/RJ, pelo fone (21)2240-1735 ou 2262-0207 ou pelo e-mail: rafaela@secraso-rj.org.br.

Rio de Janeiro, 15 de Janeiro de 2017

José Mario Sanches Dourado Leão
Presidente

Filantropia x Assistência Social


É de conhecimento que o sistema sindical pátrio segue uma simetria entre a representação profissional (empregados) e econômica (empregadores) devidamente organizada a partir das estruturas dos planos de Confederações, nos termos do quadro anexo do artigo 577 da CLT.

Após o advento da nova ordem Constitucional, com a previsão do artigo 8º, inciso I no Texto da Carta Magna, houve dúvida se o quadro anexo do artigo 577 da CLT teria sido recepcionado pela novel ordem Constitucional, por configurar, segundo alguns doutrinadores, uma interferência estatal vedada pela ordem Constitucional

Entretanto, o Excelso Supremo Tribunal Federal, julgando Recurso Ordinário em mandado de segurança, já deliberou em última instância acerca da validade do quadro anexo do artigo 577 da CLT que continua fixando o plano básico do enquadramento no sistema sindical pátrio, que é imperioso, ex vi do artigo 570 Consolidado.

Quadro anexo ao Art. 577 da CLT.

Leia o Parecer: Estrutura Sindical e Enquadramento de Atividades no Quadro Anexo do Artigo 577 da CLT, Segmento da Assistência Social, Representatividade, completo em PDF.

Parecer: Contribuição Sindical, empresa optante pelo simples, inexistência de norma isentiva


A contribuição sindical patronal, está prevista no artigo 578 da CLT, verbis:

"Art. 579. A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591."

Ao revés do que muitas pessoas afirmam sem conhecimento técnico do direito não há atualmente qualquer norma legal que isente as empresas de pequeno porte , inscritas no regime tributário do Supersimples Nacional de efetuar esse recolhimneto.

Isso, porque o artigo 53 da Lei Complementar 123/2006, que era norma isentiva quanto ao pagamento do imposto sindical da micro empresas, foi revogado.

No particular, vide a lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

Leia o Parecer: Contribuição Sindical, empresa optante pelo simples, inexistência de norma isentiva, completo em PDF.

Aos, Senhores Presidentes / Diretores das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Estado do Rio de Janeiro.

O SECRASO/RJ, em parceria com a FENAC – FEDERAÇÃO NACIONAL DE CULTURA, no qual é filiado, tem a honra de convidá-los para as palestras que serão oferecidas GRATUITAMENTE para os participantes da Categoria Econômica, conforme abaixo:

TEMA: "A importância da organização e planejamento" e "Marco regulatório do terceiro setor" (abaixo)

Data: 10/05/2017 às 09:00 horas.
Endereço: ABERJ - Associação de Bancos do Estado do Rio de janeiro, situado na Av. Rio Branco, 81, 19º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ

Sua participação é fundamental para que possamos entender as necessidades do segmento e cada vez mais estreitar os relacionamentos em prol de nossa categoria!

Inscrições online ou através do e-mail: fenacrj@fenac.org.br, telefone: (21) 2240-1735.

José Mario Sanches Dourado Leão
Presidente

Com a publicação da Lei nº 13.429/2017 (DOU 1 de 31.03.2017 - Edição Extra), o Presidente da República alterou as normas sobre o trabalho temporário (Lei nº 6.019/1074) nas empresas urbanas e estabeleceu as regras sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

Lei Nº 13.429, de 31 de Março de 2017

Em nota, o Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho tornou público neste dia 16 de fevereiro de 2017, quinta-feira, no Diário Oficial da União, Seção I, página 80, que elaborou a Nota Técnica 115/2017/SRT/MT, que revogou dispositivos segundo os quais as micro-empresas e optantes do SIMPLES nacional não estariam obrigadas ao pagamento da Contribuição Sindical Patronal. Na referida Nota Técnica 115/2017/SRT/MT consta expressa alusão a recentes decisões judiciais e aos art. 578 e seguintes da CLT que estabelecem a obrigação de recolhimento da contribuição sindical por todas as empresas.

Nota Técnica SRT 115 2017

Foi sancionada, em 16/02/2017, a reforma do ensino médio. O texto, que foi aprovado no dia 8 pelo Senado, foi inicialmente colocado em vigor como Medida Provisória (MP). O texto final manteve todos os eixos do original.

Abaixo, veja os principais pontos:

O que é a reforma?

É um conjunto de novas diretrizes para o ensino médio implementadas via Medida Provisória apresentadas pelo governo federal em 22 de setembro de 2016. Por se tratar de uma medida provisória, o texto teve força de lei desde a publicação no "Diário Oficial". Para não perder a validade, precisava ser aprovado em até 120 dias (4 meses) pelo Congresso Nacional.

Quem elaborou a MP?

A MP foi elaborada pelo Ministério da Educação. Antes da MP, estava em tramitação na Câmara o Projeto de Lei nº 6840/2013.

O que ficou definido na reforma?

A reforma flexibiliza o conteúdo que será ensinado aos alunos, muda a distribuição do conteúdo das 13 disciplinas tradicionais ao longo dos três anos do ciclo, dá novo peso ao ensino técnico e incentiva a ampliação de escolas de tempo integral.

.  Áreas de concentração

O currículo do ensino médio será definido pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC), atualmente em elaboração. Mas a nova lei já determina como a carga horária do ensino médio será dividida. Tudo o que será lecionado vai estar dentro de uma das seguintes áreas, que são chamadas de "itinerários formativos":

1.  linguagens e suas tecnologias

2.  matemática e suas tecnologias

3.  ciências da natureza e suas tecnologias

4.  ciências humanas e sociais aplicadas

5.  formação técnica e profissional

As escolas, pela reforma, não são obrigadas a oferecer aos alunos todas as cinco áreas, mas deverão oferecer ao menos um dos itinerários formativos.

•  Carga horária

O texto determina que 60% da carga horária seja ocupada obrigatoriamente por conteúdos comuns da BNCC, enquanto os demais 40% serão optativos, conforme a oferta da escola e interesse do aluno, mas também seguindo o que for determinado pela Base Nacional. No conteúdo optativo, o aluno poderá, caso haja a oferta, se concentrar em uma das cinco áreas mencionadas acima.

•  Inglês

A língua inglesa passará a ser a disciplina obrigatória no ensino de língua estrangeira, a partir do sexto ano do ensino fundamental. Isso quer dizer que Congresso manteve a proposta do governo federal. Antes da reforma, as escolas podiam escolher se a língua estrangeira ensinada aos alunos seria o inglês ou o espanhol. Agora, se a escola só oferece uma língua estrangeira, essa língua deve ser obrigatoriamente o inglês. Se ela oferece mais de uma língua estrangeira, a segunda língua, preferencialmente, deve ser o espanhol, mas isso não é obrigatório.

•  Mais escolas em tempo integral

Outro objetivo da reforma é incentivar o aumento da carga horária para cumprir a meta 6 do Plano Nacional de Educação (PNE), que prevê que, até 2024, 50% das escolas e 25% das matrículas na educação básica (incluindo os ensinos infantil, fundamental e médio) estejam no ensino de tempo integral.

No ensino médio, a carga deve agora ser ampliada progressivamente até atingir 1,4 mil horas anuais. Atualmente, o total é de 800 horas por ano, de acordo com o MEC. No texto final, os senadores incluíram uma meta intermediária: no prazo máximo de 5 anos, todas as escolas de ensino médio do Brasil devem ter carga horária anual de pelo menos mil horas. Não há previsão de sanções para gestores que não cumprirem a meta.

•  Tempo integral: programa de fomento

O MEC não apontou como será cumprida a carga horária, mas instituiu o Programa de Fomento à Implementação de Escolas em Tempo Integral para apoiar a criação de 257,4 mil novas vagas no ensino médio integral. Inicialmente previa uma ajuda de 4 anos. No texto final, os senadores sugerem que ele se estenda para 10 anos. Atualmente, só 5,6% das matrículas do ensino médio são em tempo integral no Brasil. Segundo associações, a adoção do turno integral elevaria mensalidades nas escolas particulares.

Não há estimativa de quanto os estados gastariam com a ampliação dos turnos para integral, mas o governo federal afirmou que, por meio desse programa de fomento, apenas cobriria parte dos gastos.

Como ficaram os pontos polêmicos da MP?

Desde que foi apresentada pelo governo, em setembro, a reforma se tornou alvo de protestos pelo país. Estudantes chegaram a ocupar escolas para se manifestar contra a MP. O protesto levou ao adiamento do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em vários locais do Brasil, especialmente em Minas Gerais e no Paraná.

•  Disciplinas obrigatórias

A principal polêmica diz respeito às disciplinas obrigatórias do ensino médio. Antes da MP, no Brasil, não existia uma lei que especificava todas as disciplinas que deveriam obrigatoriamente ser ensinadas na escola – esse documento será a Base Nacional Curricular Comum (BNCC), que ainda não saiu do papel. Até então, a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) só citava explicitamente, em trechos diversos, as disciplinas de português, matemática, artes, educação física, filosofia e sociologia como obrigatórias nos três anos do ensino médio.

Na versão original enviada pelo governo, a MP mudou isso, e retirou do texto as disciplinas de artes, educação física, filosofia e sociologia. Ela determinava que somente matemática e português seriam disciplinas obrigatórios ao longo dos três anos, e tornava obrigatório o ensino de inglês como língua estrangeira. Mas, além disso, os demais conteúdos para a etapa obrigatória seriam definidos pela Base Nacional, ainda em debate.

Durante a tramitação no Congresso, porém, os parlamentares revisaram parcialmente a retirada da citação direta à educação física, arte, sociologia e filosofia como disciplinas obrigatórias. Uma emenda definiu que as matérias devem ter "estudos e práticas" incluídos como obrigatórios na BNCC.

•  Notório saber

Outro alvo de críticas foi a permissão para que professores sem diploma específico ministrem aulas. O texto aprovado no Congresso manteve a autorização para que profissionais com "notório saber", reconhecidos pelo sistema de ensino, possam dar aulas exclusivamente para cursos de formação técnica e profissional, desde que os cursos estejam ligados às áreas de atuação deles.

Também ficou definido pelos deputados e senadores que profissionais graduados sem licenciatura poderão fazer uma complementação pedagógica para que estejam qualificados a ministrar aulas.

Tramitação foi questionada

Especialistas dizem que as mudanças deveriam ter sido discutidas abertamente com a sociedade, e não implementadas via MP. O Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual afirma que a medida provisória que estabelece uma reforma no ensino médio é inconstitucional.

Na Câmara, a proposta recebeu 567 emendas de deputados e senadores com o objetivo de alterar o conteúdo da proposta. Foram realizadas nove audiências públicas durante a tramitação.

Outra crítica é que na prática, uma escola da rede pública não terá como oferecer todos os itinerários formativos, o que pode reduzir o potencial de escolha do estudante

Quando a reforma entra em vigor?

Apesar de depender da aprovação da BNCC, o MEC ainda faz a ressalva de que a MP já terá valor de lei e que escolas privadas e redes estaduais já podem fazer adaptações seguindo os seus currículos já em vigor.

Como a Base Nacional é importante neste processo?

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) vai definir o conteúdo mínimo e as disciplinas que estarão obrigatoriamente no ensino médio.

Um dos pontos polêmicos da reforma foi o fato de o texto da MP retirar da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) a garantia explícita de que algumas disciplinas já consolidadas (artes, educação física, filosofia e sociologia) deveriam ser aplicadas no ensino médio. A medida, porém, foi revertida na tramitação do texto no Congresso.

Quando a BNCC sai do papel?

O Ministério da Educação anunciou que ela será dividida em duas partes: a do ensino fundamental e a do ensino médio. Havia previsão é de que base do ensino fundamental fosse entregue entre os meses de outubro de novembro de 2016, mas o prazo não foi cumprido. No fim de janeiro, O governo informou que a BNCC do ensino infantil e fundamental seria encaminhada ao Conselho Nacional de Educação (CNE) "nas próximas semanas" e deve ser homologada até o fim do primeiro semestre deste ano.

Já o conteúdo do ensino médio deve ser entregue até o mês de março de 2017, segundo o secretário de Educação Básica do MEC.

A reforma muda quais leis que regulam a educação?

A medida provisória altera artigos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e da Lei nº 11.494, de junho de 2007, que é a Lei do Fundeb. Além disso, institui a Política de Fomento à Implementação de Escola de Ensino Médio em Tempo Integral.

O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) decidiu que empresas optantes pelo Simples Nacional não estão isentas do pagamento da Contribuição Sindical patronal.

A decisão foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), da 12ª região, na última sexta-feira (27).

Em recurso contrário ao pagamento da contribuição, a pousada Novo Campeche, situada em Florianópolis (SC), alegou que a Superintendência da Receita Federal e o Ministério do Trabalho divulgaram o entendimento de que empresas do Simples estariam dispensadas do pagamento da contribuição sindical patronal instituída pela União.

No entanto, de acordo com a decisão do desembargador do Trabalho Amarildo Carlos de Lima, tais posicionamentos afrontam a Constituição Federal, pois interferem na organização sindical. Por isso, o relator do processo destaca que a contribuição sindical tem natureza compulsória e é anualmente devida por trabalhadores e empregadores, independentemente de filiação sindical.

Além disso, o desembargador aponta que a isenção pretendida constava no artigo 53 da Lei Complementar 123, de 2006, que dispensava o pagamento das contribuições sindicais ao empresário com receita bruta anual no ano-calendário anterior de até R$ 36 mil. Contudo, em seu voto o relator ressaltou que tal artigo foi revogado no ano seguinte, pela Lei Complementar nº 127.

“Com a edição da Lei Complementar n. 127/2007, de 14 de agosto de 2007, com efeito retroativo a 1º de julho de 2007, a qual revogou o disposto no art. 53 da LC 123/2006 acerca da dispensa do pagamento da contribuição sindical patronal, está a recorrente obrigada ao recolhimento dessa verba”, diz a decisão.

Fonte: Cia do Empresário

Por intermédio da Resolução nº 214/2016, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 191, nos seguintes termos:

Nº 191. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO.

I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais.

II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985 , deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico.

III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT.

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quarta-feira (27/10/2016),que a regra da desaposentação é inconstitucional. Com a decisão, o trabalhador que se aposenta proporcionalmente e continua contribuindo não pode renunciar à aposentadoria atual para pedir um benefício em valor mais alto no futuro.

O julgamento tem repercussão geral – ou seja, o entendimento precisa ser aplicado em processos similares que aguardam solução em tribunais de todo o país. Hoje, cerca de 70 mil processos estão paralisados, aguardando a posição do STF. O INSS também será obrigado a adotar o mesmo entendimento na análise de pedidos de novos benefícios.

Fonte: Central do Empresário

Foi publicado, na edição de 31 de agosto, do no Diário Oficial da União, a Resolução nº 2, que prorroga o início do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.

De acordo com o documento, o início da obrigatoriedade de utilização do eSocial será: I - em 1º de janeiro de 2018, para os empregadores e contribuintes com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais); e II - em 1º de julho de 2018, para os demais empregadores e contribuintes.


MINISTÉRIO DA FAZENDA COMITÊ DIRETIVO DO ESOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 30 DE AGOSTO DE 2016

MINISTÉRIO DA FAZENDA

COMITÊ DIRETIVO DO ESOCIAL

DOU de 31/08/2016 (nº 168, Seção 1, pág. 379)

Dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

O COMITÊ DIRETIVO DO eSocial, no uso das atribuições previstas no art. 4º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, e considerando o disposto no art. 41 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, no art. 1º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, no art. 14-A da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, no art. 8º da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, no art. 24 da Lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990, no art. 23 da Lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990, nos incisos I, III e IV do caput e nos §§ 2º, 9º e 10 do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos arts. 22, 29-A e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 219, 1.179 e 1.180 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no § 3º do art. 1º e no art. 3º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, no art. 4º da Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, no Decreto nº 97.936, de 10 de julho de 1989, no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve:

Art. 1º - Conforme disposto no Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, a implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) se dará de acordo com o cronograma definido nesta Resolução.

Art. 2º - O início da obrigatoriedade de utilização do eSocial dar-se-á:

I - em 1º de janeiro de 2018, para os empregadores e contribuintes com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais); e

II - em 1º de julho de 2018, para os demais empregadores e contribuintes.

Parágrafo único - Fica dispensada a prestação das informações dos eventos relativos a saúde e segurança do trabalhador (SST) nos 6 (seis) primeiros meses depois das datas de início da obrigatoriedade de que trata o caput.

Art. 3º - Até 1º de julho de 2017, será disponibilizado aos empregadores e contribuintes ambiente de produção restrito com vistas ao aperfeiçoamento do sistema.

Art. 4º - O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, ao Microempreendedor Individual (MEI) com empregado, ao Segurado Especial e ao pequeno produtor rural pessoa física será definido em atos específicos em conformidade com os prazos previstos nesta Resolução.

Art. 5º - Os empregadores e contribuintes obrigados a utilizar o eSocial que deixarem de prestar as informações no prazo fixado ou que as apresentar com incorreções ou omissões ficarão sujeitos às penalidades previstas na legislação específica.

Art. 6º - A prestação das informações por meio do eSocial substituirá, na forma regulamentada pelos órgãos e entidades integrantes do Comitê Gestor do eSocial, a apresentação das mesmas informações por outros meios.

Art. 7º - Os órgãos e entidades integrantes do Comitê Gestor do eSocial regulamentarão, no âmbito de suas competências, o disposto nesta Resolução.

Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Fica revogada a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 1, de 24 de junho de 2015

EDUARDO REFINETTI GUARDIA - p/ Ministério da Fazenda

ANTÔNIO JOSÉ BARRETO DE ARAÚJO JÚNIOR - p/ Ministério do Trabalho

Por intermédio da Medida Provisória nº 739/2016 publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU 1 de 08.07.2016), o Poder Executivo alterou o plano de benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) no tocante a aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença.

Foi definido que o segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado, a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente.

Para fins do auxílio-doença, ficou determinado que, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do citado benefício, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. Na ausência de fixação do prazo de duração, o benefício cessará após o prazo de 120 dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento.

O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a sua concessão e a sua manutenção.

Ficou estipulado que o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional, lembrando-se que o benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.

Foi revogado o disposto no parágrafo único do art. 24 da citada Lei, que dispunha que, no caso de haver perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a esta data só seriam computadas para efeito de carência depois que o segurado contasse, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

fonte: Central do Empresário

Sancionada nesta terça-feira, 08/03/2016, sem vetos, a lei que cria a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e que permite, entre outros pontos, que as empresas possam ampliar de 5 para 20 dias a duração da licença paternidade.

O texto foi aprovado pelo Senado no início do mês passado e já havia tramitado na Câmara dos Deputados. Com a sanção, a lei entra em vigor.

Conforme o texto, a licença paternidade poderá ter mais 15 dias, além dos cinco já estabelecidos por lei, para os funcionários das empresas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã. A prorrogação da licença também valerá para os empregados que adotarem crianças.

O Programa Empresa Cidadã, regulamentado pelo governo em 2010, possibilita a ampliação do prazo da licença-maternidade das trabalhadoras do setor privado de quatro meses para até seis meses.

Até aquele momento, a extensão do benefício só existia para funcionárias públicas.

Esse programa permite que a empresa deduza de impostos federais o total da remuneração integral da funcionária. A empresa que adere ao programa pode abater do Imposto de Renda devido valores dos dois salários extras. A regra só vale para as empresas que têm tributação sobre lucro real.

Segundo o texto sancionado por Dilma nesta terça, no período da licença, os pais e as mães não podem exercer qualquer atividade remunerada e a criança tem de ser mantida sob os cuidados deles. Se essa regra for descumprida, os funcionários perdem o direito à prorrogação.

fonte: G1

Foi aprovado em 27/10, em comissão mista, o relatório sobre a medida provisória que adiou de julho deste ano para janeiro de 2016 a entrada em vigor do novo marco regulatório das ONGs (Lei 13.019/2014). O texto segue para votação pela Câmara dos Deputados e depois para o Plenário do Senado. Os parlamentares da comissão avaliaram que a MP 684/2015 possibilitará uma efetiva melhoria na prestação de serviços à população, por meio de parcerias e convênios entre organizações da sociedade e o poder público, com menos burocracia e mais transparência.

fonte: Jornal do Senado - 28/10/2015

Foi publicada a Portaria MTE nº 1.013/2015 (DOU 22/07/2015), estabelecendo as regras do Programa de Proteção ao Emprego (PPE).

A compensação pecuniária será paga sob a forma de benefício concedido a empregado de empresa participante do programa, sendo que o Benefício PPE consiste em ação para auxiliar trabalhadores na preservação do emprego, no âmbito do Programa Seguro-Desemprego, nos termos do inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 7.998/1990, conforme disposto no parágrafo único do art. 1º da Medida Provisória nº 680/2015.

O Benefício PPE será custeado com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), com pagamento realizado pelo MTE, por intermédio da Caixa Econômica Federal (Caixa), mediante depósito em conta bancária da empresa participante do PPE, para transferência do valor do benefício aos empregados beneficiários do programa, via crédito em folha de pagamento mensal da empresa (como ocorre com o convênio PIS-EMPRESA).

Para operacionalização do pagamento do Benefício PPE, a empresa participante do programa deverá, mensalmente, prestar ao MTE, no mínimo, as seguintes informações:

* da empresa: razão social; número do CNPJ/CEI; código CNAE da atividade principal; número do termo de adesão ao PPE; período de adesão ao PPE; endereço; endereço eletrônico, números de telefone e fax para contato;

* dos empregados abrangidos pelo PPE: nome; data de nascimento; nome da mãe; CPF; PIS; raça/cor; data de admissão; estabelecimento de trabalho; setor de trabalho; CBO da função/ocupação de trabalho; jornada de trabalho antes da redução; percentual de redução da jornada de trabalho; jornada de trabalho reduzida; valor do salário antes da redução da jornada de trabalho; percentual de redução do salário; valor do salário depois da redução da jornada de trabalho; valor da parcela correspondente ao Benefício PPE; e valor total a receber pelo empregado.

A empresa informará ao MTE os dados da conta bancária para depósitos dos valores do Benefício PPE e o código da agência da Caixa com a qual se relacionará para tratar das questões operacionais relativas ao pagamento do benefício aos empregados abrangidos pelo programa. Além disso, manterá atualizadas, junto ao MTE, a relação e as informações dos empregados beneficiários do PPE constantes do respectivo Acordo Coletivo de Trabalho Específico (ACTE) registrado no Sistema Mediador do MTE, as quais comporão base para a liberação mensal dos valores do Benefício PPE.

fonte: Central do Empresário